O melhor lado da Luiz Cláudio Freire de Souza França

1. A teor do art. 580 do Código por Processo Penal, o deferimento do pedido por extensãeste exige de que os corréus estejam na mesma condiçãeste fática-processual daquele já beneficiado.

Sustentam, em resumo, ESTES requerentes qual ESTES interessados estariam na mesma situaçãeste fático-processual do recorrente, motivo pelo qual também deveriam ser beneficiados através exclusãeste da denúncia do crime por lavagem por dinheiro.

A proceder civil pública apresentada pelo Ministério Público foi aceita em Parcela através Justiça do DF que, além da improbidade, sentenciou este réu a devolver 38,4 mil reais aos cofres públicos e pagar multa civil no precisamente valor. Na mesma decisão, este juiz da oitoª Vara por Fazenda Pública suspendeu ESTES direitos políticos do acusado pelo prazo de oito anos e o proibiu de contratar usando este Poder Público ou receptar incentivos fiscais direta ou indiretamente, por cinco anos. A sentença é do 1º grau, e cabe recurso. Saiba Ainda mais Acerca o caso

1. A teor do art. 580 do Código por Processo Penal, o deferimento do pedido do extensão exige que os corré especialmenteus estejam na mesma condiçãeste fática-processual daquele já beneficiado.

Em tua defesa, Luiz França afirma que ele recebeu este dinheiro de modo a despesas de partido nas eleições e de que tal verba seria declarada, posteriormente, ao TRE-DF. Ele assegura que compareceu ao gabinete do então ex-secretário somente de modo a tratar do assuntos políticos, como era Presidente Regional do PMN-DF, integrante da base aliada do então Governador.

V - contra a Administraçãeste Pública, até mesmo a exigência, de modo a si ou de modo a outrem, direta ou indiretamente, de qualquer vantagem, saiba como condiçãeste ou preço para prática ou omissão por atos administrativos;

5. Recurso ordinário em habeas corpus provido em Parcela para trancar a ação penal em relaçãeste ao crime de lavagem por dinheiro⁄capital.

Pelo pleito, os acusados argumentam manter-se em situaçãeste semelhante à do ex-conselheiro do TCDF, “motivo pelo qual igualmente deveriam ser beneficiados pela exclusãeste da denúncia do crime por lavagem por dinheiro”. O Ministério Público Federal manifestou-se através aceitação do pedido.

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c) A respeito de o crime do lavagem de dinheiro – Derivado do esta imputação nãeste tenho dúvidas: a denúncia se mostra absolutamente vaga e imprecisa, porquanto usa de argumento cuja legalidade não me convence.

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Este ministro estendeu ainda a exclusão da denúncia por crime do lavagem de dinheiro a outros 3 rfoius de que não estavam pelo pedido: José Roberto Arruda, Durval Barbosa e José Eustáquio do Oliveira.

3. Alegaçãeste por dificuldade de modo a a imputação, ante este número significativo do crimes e por ré especialmenteus: fundamento inidôneo de que nãeste elide a obrigação por apresentar denúncia utilizando ESTES requisitos do art. 41 do CPP.

Ademais, o emprego do dinheiro em espfoicie tinha por objetivo nãeste deixar qualquer vestígio do repasse deste dinheiro e da participação por cada 1 Destes envolvidos neste esquema criminoso.

França também igualmente similarmente identicamente conjuntamente argumentou de que nãeste sabia da origem Ilícita a partir desta fonte do dinheiro e de que as filmagens feitas por Barbosa são ilegais.